IPPF CARTA SOBRE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

Resumo da Carta:
A Carta da IPPF sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos é baseado em doze direitos, que são fundamentadas nos principais instrumentos internacionais de direitos humanos e os direitos adicionais que IPPF acredita que estão implícitos por eles. Ela representa a resposta da IPPF para o desafio de aplicar internacionalmente o acordado quanto aos direitos humanos para a saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos. Com base nos excertos mais importantes dos tratados internacionais de direitos humanos, a Carta demonstra a legitimidade dos direitos sexuais e reprodutivos como as principais questões de direitos humanos. Uma vez que esses tratados têm o estatuto de direito internacional, os estados que as ratificaram entraram em obrigações juridicamente vinculativas para honrá-los dentro dos quadros legislativos dos seus próprios países. A Carta foi concebida como uma ferramenta para ajudar as ONGs a responsabilizar os governos por promessas que fizeram na defesa dos direitos humanos em geral, e dos direitos sexuais e reprodutivos, em particular. 
Os doze direitos humanos básicos, com exemplos da sua relevância para a  saúde sexual e reprodutiva, aparecem abaixo:

O Direito à Vida A Carta prevê que o direito à vida se aplica, e deve ser invocado para proteger, as mulheres cujas vidas estão em perigo pela gravidez. 

O Direito à Liberdade e Segurança da Pessoa A Carta prevê que o direito à liberdade e à segurança da pessoa aplica-se, e deve ser invocado para proteger, as mulheres atualmente em risco de mutilação genital, ou sujeitas à gravidez forçada, esterilização ou aborto. 

O direito à igualdade de estar livre de todas as Formas de Discriminação A Carta afirma que o direito à igualdade e de estar livre de todas as formas de discriminação se aplica, e deve ser invocado para proteger o direito de todas as pessoas, independentemente de raça, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, idade, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou outra, à igualdade de acesso à informação, educação e serviços relacionados ao desenvolvimento e à saúde sexual e reprodutiva. 

O Direito à Privacidade A Carta prevê que o direito à privacidade aplica-se, e deve ser invocado para proteger, o direito de todos os clientes de informação sexual e reprodutiva de saúde, educação e serviços a um grau de privacidade e à confidencialidade com relação às informações pessoais fornecidas aos prestadores de serviços. 

A Direito à Liberdade de Pensamento A Carta prevê que o direito à liberdade de pensamento aplica-se, e deve ser invocado para proteger o direito de todas as pessoas ao acesso à educação e informação relacionada com a sua saúde sexual e reprodutiva livres de restrições em razão do pensamento , consciência e religião. 

O Direito à Informação e Educação A Carta prevê que o direito à informação e à educação aplica-se, e deve ser invocado para proteger o direito de todas as pessoas a terem acesso a informações completas sobre os benefícios, riscos e eficácia de todos os métodos de regulação da fertilidade, a fim de que quaisquer decisões tomadas sobre tais matérias são obedeçam ao consentimento pleno, livre e informado. 

O Direito de escolher se ou não se casar e fundar uma família e planejar A Carta prevê que o direito de escolher se quer ou não casar e fundar uma família aplica-se, e deve ser invocado para proteger todas as pessoas contra qualquer casamento celebrado sem o consentimento pleno, livre e informado de ambos os parceiros 

O direito de decidir se ou quando ter filhos A Carta prevê que o direito de decidir se quer ou quando ter filhos se aplica, e deve ser invocado para proteger o direito das pessoas aos serviços de saúde reprodutiva que oferecem a maior gama possível de métodos seguros, eficazes e aceitáveis de regulação da fertilidade, e são acessíveis, aceitáveis e convenientes a todos os usuários. 

O Direito aos Cuidados de Saúde e Proteção da Saúde A Carta prevê que o direito aos cuidados de saúde se aplica, e deve ser invocado para proteger o direito de todas as pessoas para a melhor qualidade possível de cuidados de saúde, e o direito de ser livre de práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde 

O Direito aos benefícios do progresso científico A Carta prevê que o direito aos benefícios do progresso científico se aplica, e deve ser invocado para proteger o direito de todas pessoas no acesso à tecnologia nos cuidados de saúde reprodutivas disponíveis, que estudos independentes mostrem ter um fator de risco / benefício aceitável, e onde reter tal tecnologia tivesse efeitos nocivos sobre a saúde e o bem-estar. 

O direito à liberdade de reunião e participação política A Carta afirma que o direito à liberdade de reunião e participação política se aplica, e deve ser invocado para proteger o direito de formar uma associação que visa promover a saúde sexual e reprodutiva e seus direitos. 

O direito de estar livre de tortura e maus-tratos A Carta afirma que o direito de estar livre de tortura e tratamento desumano ou degradante se aplica e deve ser invocado para proteger crianças, mulheres e homens de todas as formas de violência sexual, exploração e abuso.